RESOLUÇÃO SEPLAG n° 73 de 21 de setembro de 2009: regulamenta a política de segurança da informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação, pleos usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 107, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018: Regulamenta a Política de Segurança da Informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Decreto 46226 de 24 de abril de 2013: dispõe sobre o uso de correio eletrônico institucional no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder executivo.
