MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA EPIDEMIA DA DOENÇA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) / 2020

 DATA

DOCUMENTO

REGULAMENTAÇÃO

06/02/2020

Lei Federal nº 13.979 DOU 07/02/2020, Pág. 1

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

-  § 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.

-  § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.

-  § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.

15/03/2020

Decreto Estadual nº 47.886 MG de 15/03/2020, Pág. 1

Dispõe sobre medidas de prevenção e contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Atenção: Artigos 3º, 4º e 6º.

15/03/2020

Deliberação nº 01

Comitê Extraordinário COVID-19 MG de 16/03/2020, Pág. 7

Determina a suspensão das atividades presenciais da Educação Básica nas unidades da Rede Estadual de Ensino pelo Período de 18 a 22/03/2020 = 5 dias (3 dias letivos) em Março.

16/03/2020

Deliberação nº 02

Comitê Extraordinário COVID-19 MG de 17/03/2020, Pág. 7

Dispõe sobre a adoção do regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-

19).

17/03/2020

Deliberação nº 04

Comitê Extraordinário COVID-19. MG de 18/03/2020, Pág 2

Institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona:

- Art . 2º – Deverá executar suas atividades em regime especial de teletrabalho, enquanto perdurar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, o servidor que:

I  – possuir idade igual ou superior a sessenta anos;

II  – portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovada por atestado médico;

III  – for gestante ou lactante . § 1º – A comprovação das situações de que tratam os incisos I e III ocorrerão mediante autodeclaração, e a que trata o inciso II por meio de apresentação de atestado médico .

§ 2º – Os documentos de que trata o § 1º serão encaminhados à chefia imediata por meio de

endereço eletrônico institucional, sob pena de responsabilização criminal e administrativa na hipótese de informações inverídicas.

DATA

DOCUMENTO

REGULAMENTAÇÃO

20/03/2020

Decreto Estadual nº 47.891 MG de 21/03/2020

Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

20/03/2020

Deliberação nº 15

Comitê Extraordinário COVID-19 MG de 21/03/2020, Pág. 3

Suspende por tempo indeterminado as atividades de educação escolar básica em todas as unidades da Rede Pública Estadual de Ensino.

Revogação Total pela Deliberação nº 18.

22/03/2020

Deliberação nº 18

Comitê Extraordinário COVID-19 MG de 22/03/2020, Pág. 2

Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

-  Revoga as Deliberações nº 01 e 15/ 2020, mantendo a suspensão das atividades da educação pública por tempo indeterminado.

-  Antecipação de 15 dias do recesso do Calendário Escolar 2020, a contar de 23/03/2020, conforme Artigo 2º = 9 dias (7 dias letivos) em Março.

23/03/2020

Memorando Circular nº 1/2020 SEE/ AS

Orientação referente a alimentos estocados na escola:

- Diante da possível existência de alimentos perecíveis adquiridos e em estoque na unidade escolar, indicamos a doação dos mesmos às famílias dos alunos beneficiárias do Programa

Bolsa Família.

24/03/2020

Comunicado Eletrônico nº 06/

2020/ DIGEP/ COMAG/ CGAME/ DIRAE/ FNDE

Antecipação pelo Comitê Operativo de Emergência do MEC do repasse do PDDE.

Recursos poderão ser utilizados para a compra de álcool em gel, sabonete líquido, toalhas de papel e outros produtos de higiene.

26/03/2020

Nota de Esclarecimento e Orientações nº 01/ 2020

CEE

Esclarece e orienta para a reorganização das atividades escolares do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, devido à pandemia COVID-19.

31/03/2020

Decreto Estadual nº 47.904

MG de 01/04/2020 Pág 3, Col 1 e 2

Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo. Atenção: Artigo 2º e seus incisos.

01/04/2020

Medida Provisória nº 934 DOU 01/04/2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de

que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

07/04/2020

Lei Federal nº 13.987/ 2020 DOU Edição Extra

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de

Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de Educação Básica.

DATA

DOCUMENTO

REGULAMENTAÇÃO

08/04/2020

Deliberação nº 26

Comitê Extraordinário COVID-19 MG de 09/04/2020, Pág

Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID- 19, em todo o território do Estado.

09/04/2020

Memorando Circular nº 30/ 2020 SEE/ SG Gabinete

Orientações sobre o regime especial de teletrabalho para servidores lotados e em exercício nas Superintendências Regionais de Ensino (SRE).

Orientações sobre o regime especial de teletrabalho para servidores lotados e em exercício nas Escolas Estaduais da rede pública do estado de Minas Gerais.

13/04/2020

Comunicação Interna nº 01/ 2020 SEE/ GAB

Carta aberta aos Gestores Escolares.

16/04/2020

Mandado de segurança coletivo Nº 1.0000.20.043502-2/000

Liminar proferida nos autos do Mandato de Segurança:

- Suspende as atividades determinadas pela Deliberação nº 26 de 08/04/2020.

16/04/2020

19:52

Memorando Circular nº 09/ 2020 SEE/ SE

Comunicação:

- Estão suspensas todas as atividades das escolas.

17/04/2020

Resolução SEE nº 4.310/ 2020 MG 18/04/2020, Pág.

Dispõe sobre as normas para a oferta de Regime Especial de Atividades Não Presenciais, e institui o Regime Especial de Teletrabalho nas Escolas Estaduais da Rede Pública de

Educação Básica e de Educação Profissional, em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19), para cumprimento da carga horária mínima exigida.

18/04/2020

Memorando Circular nº 34/ 2020 SEE/ SG/ Gabinete

Orientações complementares sobre regime especial de atividades não presenciais/regime especial de teletrabalho, conforme Resolução SEE nº 4.310, de 17 de abril de 2020.

18/04/2020

Memorando Circular nº 10/ 2020 SEE/ SE

Comunicação:

-  Publicação Resolução SEE nº 4.310/ 2020 que dispõe sobre as normas para a oferta de Regime Especial de Atividades Não Presenciais e institui o Regime Especial de Teletrabalho, nas Escolas Estaduais da Rede Pública de Educação Básica e de Educação Profissional,

em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19), a fim de cumprir as horas letivas legalmente estabelecidas, bem como, foi enviado o Memorando-Circular nº 34/ 2020/ SEE/ SG/ GABINETE que esclarece as orientações contidas na referida resolução.

-  Reforça a orientação contida no Memorando Circular nº 09/ 2020 solicitando que aguardem orientação futura desta subsecretaria quanto à homologação do planejamento de escalas e preparação da unidade para receber os profissionais com toda a estrutura necessária de segurança sanitária.

DATA

DOCUMENTO

REGULAMENTAÇÃO

22/04/2020

Deliberação nº 35

Comitê Extraordinário COVID-19 MG 23/04/2020, Pág 4

Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art. 4º do Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19.

22/04/2020

Deliberação nº 36

Comitê Extraordinário COVID-19 MG 23/04/2020, Pág 5

Veda a convocação de servidor público para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

§ 2º – O disposto no caput não se aplica às unidades de áreas finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações que prestam serviços de natureza médico-hospitalar, segurança pública e educação.

22/04/2020

Mandado de segurança coletivo Nº 1.0000.20.043502-2/000

O relator entende que o Estado de Minas Gerais demonstrou ter cumprido, em parte, as determinações contidas na decisão deferitória da liminar, razão pela qual a revoga, parcialmente, apenas para autorizar o retorno dos gestores escolares (diretores e coordenadores de escola), para que possam elaborar as medidas necessárias à implementação do regime de teletrabalho e do trabalho presencial, nos termos das determinações e diretrizes impostas pelo Comitê Extraordinário COVID-19 e pela Secretaria de Estado da Educação.

27/04/2020

Memorando Circular nº 12/ 2020 SEE/ SE

Orientações iniciais sobre o retorno às atividades escolares não presenciais e as atividades escolares excepcionalmente presenciais:

-  A decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.20.043502-2/000, que suspendia o retorno às atividades determinadas pela DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 26, DE 8 DE ABRIL DE 2020, está parcialmente revogada.

-  Fica autorizado o retorno dos gestores escolares (diretores e coordenadores de escola), para que possam elaborar as medidas necessárias à implementação do Regime Especial de Teletrabalho e do trabalho excepcionalmente presencial, nos termos das determinações e diretrizes impostas pelo Comitê Extraordinário COVID-19 e pela Secretaria de Estado da Educação, mantendo a determinação de suspensão de retorno quanto aos demais servidores.

29/04/2020

Memorando Circular nº 35/ 2020 SEE/ SG - GABINETE

Orientações complementares sobre a oferta de REANP- Regime Especial de Atividades Não Presenciais e Regime Especial de Teletrabalho nas Escolas Estaduais da Rede Pública de Minas Gerais:

- Anexos IV e V.

DATA

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REGULAMENTAÇÃO

30/04/2020

Memorando Circular nº 14/ 2020 SEE/ SE

Explicações da SEE sobre REANP- Regime Especial de Atividades Não Presenciais:

-  PET- Plano de Estudos Tutorado;

-  Programa Se Liga na Educação;

-  Aplicativo Digital Conexão Escola;

-  Execução do REANP;

-  Acompanhamento;

-  Greve.

30/04/2020

Memorando Circular nº 36/ 2020 SEE/ SG - GABINETE

Orientações sobre a nova funcionalidade do Sistema RP1 - Relatório de Pagamento:

- Preenchimento do ANEXO III - MAPEAMENTO DE VIABILIDADES E PRIORIDADES - REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO.

03/05/2020

Memorando Circular nº 05/ 2020 SEE/ SA

Dispõe sobre a flexibilização dos processos de aquisição realizados pelas caixas escolares em decorrência da pandemia do COVID-19.

04/05/2020

Memorando Circular nº 37/ 2020 SEE/ SG - GABINETE

Otimização das funcionalidades do Sistema RP1 – Relatório de Pagamento, com excepcionalidade de alteração de alguns prazos.