O setor de de regularização de Escolas  esta vinculado à Diretoria Educacional e atua na organização e análise de Processos de Credenciamento da Mantenedora, Autorização de Funcionamento de Escola e Cursos, Reconhecimento de Cursos e outros, conforme as Resoluções CEE 443/2001 e 449/2002, sendo que os Atos Legais são acompanhados através da Imprensa Oficial do Estado. Ainda, atua  na análise e expedição de Documentos Escolares de unidades de ensino extintas, além de outras atividades correlatas.

Resolução

RESOLUÇÃO CEE No 449, de 01 de agosto de 2002 - Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos de educação básica e educação profissional e dá outras providências

RESOLUÇÃO No 443, de 29 de maio de 2001 - Dispõe sobre a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO No 458, de 31 de outubro de 2013 - Estabelece normas complementares e operacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais.