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Legislações Úteis

• Resolução nº 2.197, de 26 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

• Resolução SEE nº 2.842, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Ensino Médio nas escolas da rede pública estadual de Minas Gerais.

• Lei nº 7109 1977 de 13/10/1977 (texto atualizado) - Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

• Lei nº 869, de 06 de julho DE 1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

• Apresentação Núcleo de Correição Administrativa - NUCAD - FLUXO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NUCAD-SEE

• Guia de Orientação da Educação Especial na rede estadual de ensino de Minas Gerais

• Documento Orientador Educação Integral  e Integrada Ensino Fundamental

• Diretrizes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Ensino Fundamental nas APAES - Educação Especial

• Orientação Normativa SEE/SB nº 04/16 - atuação e carga horária do professor - AEE (Sala Recurso)

Legislação Atuais

• Calendário Escolar 2019

• Resolução SEE nº 4.127, de 23 de abril de 2019 - Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola estaduall de Minas Gerais e trata de outros dispositivos correlatos.

• Resolução SEE nº 3.995, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).

• Retificação da Resolução SEE nº 3.999, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. - Estabelece, para a Rede Pública Estadual de Educação Básica, calendário escolar para o ano de 2019.

• Resolução SEE nº 4.112, DE 07 DE JANEIRO DE 2019. MG 08/01/2019, pág. 11, 12, 13. Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais a partir de 2019 e dá outras providências.

• Resolução SEE nº 4.117/2019 - Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública de Professor de Educação Básica nas escolas da Rede Estadual de Ensino que ofertam Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

• Resolução SEE nº 4.121/2019. - Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública de Professor de Educação Básica para os componentes curriculares dos Campos de Integração Curricular para as escolas da Rede Estadual de Ensino que ofertam o Ensino Médio Integral e Integrado.

• Resolução SEE nº 3.999, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. - Estabelece, para a Rede Pública Estadual de Educação Básica, Calendário Escolar para o ano de 2019.

• Portaria nº 248/2019 - Institui diretrizes administrativas e pedagógicas complementares estabelecido na Resolução SEE Nº 3.999, de 08 de novembro de 2018, e os procedimentos para o registro de dados no Sistema Mineiro de Administração Escolar (SIMADE) e no Diário Escolar Digital (DED).

• Relação dos Inspetores por Escola e Municípios