Legislações Úteis

• Resolução nº 2.197, de 26 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

• Resolução SEE nº 2.842, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Ensino Médio nas escolas da rede pública estadual de Minas Gerais.

• Lei nº 7109 1977 de 13/10/1977 (texto atualizado) - Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

• Lei nº 869, de 06 de julho DE 1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

• Apresentação Núcleo de Correição Administrativa - NUCAD - FLUXO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NUCAD-SEE

• Guia de Orientação da Educação Especial na rede estadual de ensino de Minas Gerais

• Documento Orientador Educação Integral  e Integrada Ensino Fundamental

• Diretrizes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Ensino Fundamental nas APAES - Educação Especial

• Orientação Normativa SEE/SB nº 04/16 - atuação e carga horária do professor - AEE (Sala Recurso)