DDV - DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS

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TEL.(35) 3629-9506

Aposentadoria

Destinatário

Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Descrição

O servidor tem direito de se afastar do exercício de cargo efetivo ou de função pública, a partir do requerimento de sua aposentadoria por meio do Afastamento Preliminar à Aposentadoria.

Documentos necessários

Pasta Funcional do servidor devidamente instruída pela escola.

Formulários

Requerimento de Aposentadoria

Requerimento de Afastamento Preliminar à Aposentadoria

Setor responsável pela análise

1. Escola Estadual
2. Superintendência Regional de Ensino
3. Secretaria de Planejamento e Gestão

Base legal

• Constituição Federal, art. 40;
• Emenda Constitucional nº 20/1998;
• Emenda Constitucional nº 41/2003;
• Emenda Constitucional nº 47/2005;
• Emenda Constitucional nº 70/2012;
• Constituição Estadual, art. 36;
• Lei Complementar nº 64/2002;
• Lei Complementar nº 84/2005;
• Decreto nº 75/2002;
• Decreto nº 831/2002;
• Instrução Normativa do TCE nº 07, de 2009;
• Instrução Normativa do TCE nº 08, de 2009;