DIPE - Diretoria de Pessoal
Diretoria de Pessoal: Selma de Fátima Silva
Telefone: (35)3629-9503
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DDV - DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS
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TEL.(35) 3629-9506
Destinatário
Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Descrição
O servidor tem direito de se afastar do exercício de cargo efetivo ou de função pública, a partir do requerimento de sua aposentadoria por meio do Afastamento Preliminar à Aposentadoria.
Documentos necessários
Pasta Funcional do servidor devidamente instruída pela escola.
Formulários
Requerimento de Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Setor responsável pela análise
- Escola Estadual
- Superintendência Regional de Ensino
- Secretaria de Planejamento e Gestão
Base legal
- Constituição Federal, art. 40;
- Emenda Constitucional nº 20/1998;
- Emenda Constitucional nº 41/2003;
- Emenda Constitucional nº 47/2005;
- Emenda Constitucional nº 70/2012;
- Constituição Estadual, art. 36;
- Lei Complementar nº 64/2002;
- Lei Complementar nº 84/2005;
- Decreto nº 75/2002;
- Decreto nº 831/2002;
- Instrução Normativa do TCE nº 07, de 2009;
- Instrução Normativa do TCE nº 08, de 2009;
DGEP - DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
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TEL.:(35)-3629 9507
Ações e serviços desenvolvidas pelo setor:
Evolução na Carreira - Progressão e Promoção
O Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo terá Evolução na Carreira de duas maneiras:
Promoção - Alteração de Nível
Progressão - Alteração de Grau
Para Cálculo de vigência da evolução na carreira serão descontados:
* Faltas;
* Licenças Saúde Superiores a 90 dias;
* Licença para acompanhar pessoa doente da família;
* Licença para Tratar de Interesses Particulares;
* Outros Afastamentos sem ônus para a origem.
Documentos
Resolução SEPLAG 67-2010 - Regra Geral
Promoção Regra Geral dos Servidores Efetivos
LEI 1523 DE 2004 - Implantação Plano Carreira
LEI 21710 DE 2015 - Altera Plano Carreira
Requerimento de Promoção - MODELO A exercício até 31-12-07
Requerimento de Promoção - MODELO B exercício a partir de 01-01-08
Documentos e declarações necessários exigidos para posse:
Declaração de que não acumula cargo
Declaração - conforme Decreto 45.604
Declaração inidoneidade - demissão - afastamento preliminar
Decreto 45.604 de 18 de maio de 2011: Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública
direta e indireta do Poder Executivo.
Decreto 47.000 de 18 de agosto de 2016: Decreto 47.485 - Altera o Decreto no 47.000, de 18 de maio de 2016, que regulamenta a Lei Complementar no 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.876 e dá outras providências.
Decreto 47.485 - perícia médica Lei 100 - Altera o Decreto no 47.000, de 18 de maio de 2016, que regulamenta a Lei Complementar no 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.876 e dá outras providências.
