Requerimento de 20 ItensDocumentos e declarações necessários exigidos para posse:
Declaração de que não acumula cargo
Declaração - conforme Decreto 45.604
Declaração inidoneidade - demissão - afastamento preliminar
Decreto 45.604 de 18 de maio de 2011: Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública
direta e indireta do Poder Executivo.
Decreto 47.000 de 18 de agosto de 2016: Decreto 47.485 - Altera o Decreto no 47.000, de 18 de maio de 2016, que regulamenta a Lei Complementar no 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.876 e dá outras providências.
Decreto 47.485 - perícia médica Lei 100 - Altera o Decreto no 47.000, de 18 de maio de 2016, que regulamenta a Lei Complementar no 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.876 e dá outras providências.
